QUEM SOMOS

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Embora pouca gente tenha ouvido falar dele, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) existe desde 2000 para fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino.

Instituído por medida provisória, posteriormente ele passou a ser previsto pela lei nº 11.947/2009, que regulamenta a Alimentação Escolar. Sua criação está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Ministério de Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade da realização de convênios e acordos similares, visando dar maior agilidade ao processo.

O QUE FAZEMOS

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O CAE é um instrumento de controle social, por isso é fundamental para a gestão municipal. Composto de representantes da sociedade civil, de trabalhadores da Educação, de pais e de alunos, cabe ao órgão analisar uma série de ações, que incluem desde a produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados ao assunto.

Também é tarefa do CAE emitir um parecer anual sobre o uso desses recursos pela rede de ensino – trabalho que exige precisão, já que é com base nesse relatório que será determinada a continuidade ou a interrupção dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.

ATAS

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Clique nos link dos arquivos abaixo para acessar:

NOSSOS MEMBROS

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O CAE se reúne mensalmente todas as 1ª sexta-feiras às 8:30h, em sua sede situada no endereço:
Rua Romualdo Monteiro de Barros, nº23 – Cidade Nova, Itaperuna/RJ.
Participem conosco!

QUALQUER PROBLEMA COM A MERENDA ESCOLAR ENTRE EM CONTATO:

caeitaperuna@gmail.com
www.facebook.com/cae.itaperuna